PL 29
Nesta quarta, 9 de dezembro, o Projeto de Lei nº29, que regulamenta o setor de TV por assinatura, foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados mantendo pontos importantes, como as cotas para programação independente nacional.Esta é uma das mais importantes vitórias da ABPI- TV nos seus 10 anos de existência. Nos últimos três anos, a entidade acompanhou todo esse processo desde seu início. “Essa vitória é de todos nós”, afirma Fernando Dias, presidente ABPI-TV. “Desde o início, entidade participa de sessões em Brasília para explicar o potencial da produção independente e também mostrar exemplos do mercado internacional. As cotas são vitais para o desenvolvimento da indústria audiovisual no Brasil, a exemplo do que ocorreu em diversos países”. A regulamentação de um horário para a produção independente nacional já existe há mais de 20 anos em praticamente todos os países da Europa e da América do Norte. As maiores produções mundiais foram realizadas por meio de produtoras independentes. O PL 29/2007 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação em plenário da Câmara só será necessária se uma quantidade mínima de 53 deputados solicitarem sua votação. O próximo passo é a análise no Senado. Se o projeto for alterado, retornará para a Câmara antes de ir à sanção presidencial.
Fonte: BTVP- NEWSLETTER- NOVEMBRO/DEZEMBRO 2009
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