Lei do ICMS - Rio de Janeiro

Informações básicas : Lei do ICMS

A Lei 1954 - Lei do ICMS do Rio de Janeiro - prevê benefícios fiscais do tributo estadual para os contribuintes que investirem recursos em projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.

Benefícios Financeiros:

Dedução da Lei do ICMS 83,3%
Custo efetivo para o patrocinador 16,7%
Limite do imposto: 4% do ICMS a recolher

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