Lei do ISS - 1940/92 - Rio de Janeiro

Informações básicas: Lei do ISS - 1940/92

Através da Lei nº 1.940/92 os contribuintes do ISS que estiverem em dia com seus pagamentos poderão abater até 20% do ISS devido e destinar tal valor a obras cinematográficas.

Neste caso os projetos devem estar previamente enquadrados para a captação dos recursos pela Comissão Carioca de Promoção Cultural.

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